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7 de Março de 2021

Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e seus reflexos na CLT (Decreto Lei n° 5.452/1943)

Amanda Godoy, Advogado
Publicado por Amanda Godoy
ano passado

Sancionada na última sexta-feira (20/09/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 13.874/2019, denominada de "Lei de Liberdade Econômica", que em seus artigos 15 e 19, alterou e revogou, respectivamente, diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Visando facilitar a compreensão colaciono abaixo, em ordem crescente, todos os artigos modificados, cujas alterações advindas da referida Lei, estarão em negrito e sinalizados com NR (nova redação):


Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (NR)

§ 3º - REVOGADO

§ 4º - REVOGADO

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (NR)

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (NR)

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (NR)

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (NR)

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (NR)

Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. (NR)

Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (NR)

I – REVOGADO;

II - REVOGADO;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO;

Parágrafo único. REVOGADO;

a) REVOGADA;

b) REVOGADA;

Art. 17 – REVOGADO

Art. 20 – REVOGADO

Art. 21 – REVOGADO

Art. 25 – REVOGADO

Art. 26 – REVOGADO

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

§ 6º - A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (NR)

§ 7º - Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (NR)

§ 8º - O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR)

Art. 30 – REVOGADO

Art. 31 – REVOGADO

Art. 32 – REVOGADO

Art. 33 – REVOGADO

Art. 34 – REVOGADO

Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova (NR):

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

II – REVOGADO

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional

Art. 53 – REVOGADO

Art. 54 – REVOGADO

Art. 56 – REVOGADO

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (NR)

§ 1º - REVOGADO

§ 2º - Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (NR)

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (NR)

§ 4º - Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.” (NR)

Art. 141 – REVOGADO

Art. 415. - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

Parágrafo único – REVOGADO

Art. 417 – REVOGADO

Art. 419 – REVOGADO

Art. 420 – REVOGADO

Art. 421 – REVOGADO

Art. 422 – REVOGADO

Art. 633 – REVOGADO


As alterações advindas com a lei 13.874/2019, foram inovadoras e muito significativas, no entanto, há ainda um grande campo para questionamentos judiciais, em especial quanto ao registro de ponto e desconsideração da personalidade jurídica, sendo que somente com o tempo será possível constatar o entendimento dos Magistrados.

Nesse cenário, é de fundamental importância que o empresário procure uma boa assessoria jurídica com advogados especialistas em Direito do Trabalho e Direito Empresarial, quais terão o conhecimento necessário para esclarecer dúvidas, indicar as melhores soluções e garantir que a empresa estará adequada à nova legislação.

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